| Projeto: |
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PL 471 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-471/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0471-2021 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIANASES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / CASTRACAO ANIMAL / CONSCIENTIZACAO / CONTEUDO / CURRICULO / DISCIPLINA ESCOLAR / DOENCA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FAUNA / FLORA / GUAIANASES ( DISTRITO ) / MEIO AMBIENTE / PREVENCAO / PROTECAO / PROTECAO AMBIENTAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / RESPEITO A VIDA, AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / ZOONOSES URBANAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1164-2021
ver documento JUSTS1548-2021
ver documento URB0465-2022
ver documento EDUCS0738-2022
ver documento FIN1291-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 23/02/2022 | | URB | Recebido em 23/02/2022 | Encaminhado em 05/05/2022 | | EDUC | Recebido em 06/05/2022 | Encaminhado em 09/06/2022 | | FIN | Recebido em 13/06/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 18 em 17/11/2022
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